Votação foi de 53 votos a favor e 9 votos contra, no 1º turno, e 52 votos a favor e 9 votos contra, no 2º turno
O Senado aprovou na noite de terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. A PEC recebeu 53 votos a favor e 9 votos contra no primeiro turno, e 52 votos a favor e 9 votos contra no segundo turno. O único partido que orientou voto contrário foi o PT; o MDB liberou seus senadores para votar conforme suas preferências, enquanto os demais partidos recomendaram voto favorável à proposta.
A motivação para essa PEC é uma reação ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que poderia descriminalizar o porte de maconha, em pequenas quantidades, para uso pessoal.
Além de criminalizar o porte e a posse de drogas, a proposta sugere a diferenciação entre traficante e usuário, prevendo penas alternativas à prisão para quem consome substâncias ilícitas.
Porém, na prática, especialistas apontam que a proposta não traz inovações, apenas repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.
Enquanto isso, a discussão no STF envolve a definição de critérios objetivos para distinguir o uso pessoal do tráfico, assim como a aplicação de consequências legais para essas práticas.
Atualmente, a Lei de Drogas considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não prevê prisão para essa conduta. São estabelecidas punições alternativas, como advertências, prestação de serviços comunitários e participação em cursos educativos. No entanto, a lei não estabelece uma quantidade específica de substância que diferencie traficante de usuário, deixando essa determinação a cargo da Justiça.
A PEC, por sua vez, segue a mesma linha, sem definir critérios claros para distinguir consumo e tráfico. Em contrapartida, o julgamento do STF busca estabelecer uma quantidade máxima para caracterizar o uso pessoal.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), justificou que a medida está alinhada com a Lei de Drogas e representa uma forma de o Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”.
Alguns senadores defendem a PEC como uma forma de contradizer o debate no STF, estabelecendo que não deve haver diferenciação por tipo ou quantidade de substância.
Entidades de direitos humanos classificaram a proposta como “inconstitucional” e um “retrocesso inacreditável”. Argumentam que, se aprovada, a PEC enviará uma mensagem negativa, indicando que pessoas que usam drogas não merecem políticas públicas de saúde, educação e assistência social, mas sim punição e encarceramento.
Com informações: G1
