O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, na quarta-feira (21), ação civil pública para que o Município e a Câmara de Itaperuna alterem a nomenclatura da Rua Benito Mussolini, localizada no bairro Matadouro. A finalidade da ação de proteção da honra e dignidade de minorias é que nenhuma homenagem a ditador fascista, nazista ou violador de Direitos Fundamentais seja atribuída a logradouro público.
De acordo com a promotoria, antes de ajuizar a ação, foi recomendado à Câmara Municipal de Itaperuna que modificasse o nome da rua, haja vista ser intolerável em um Estado Democrático de Direito a homenagem a líderes de ideologias que preguem discursos de ódio, aniquilação de minorias e genocídio. Tal caso, relata a ação, é contrário a princípios e fundamentos da Constituição Brasileira, tais como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Diante dos fatos, o MPRJ requer que o Município e a Câmara Municipal de Itaperuna adotem, em 30 dias, as medidas necessárias (proposições legislativas, votação e promulgação de lei, entre outras) para alterar a nomenclatura. Pede, ainda, que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal 157/2002, que impede a alteração de nomes de ruas da cidade.
Processo 0803930-07.2023.8.19.0026
Por MPRJ
