A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), enviou um ofício à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), nesta quinta-feira (3), solicitando a imediata suspensão dos incentivos fiscais concedidos à usina de álcool Canabrava. O pedido aconteceu após denúncia do Ministério Público estadual (MPRJ) contra o empresário do setor de etanol, Ludovico Tavares Giannattasio.
Uma cópia do ofício também foi enviada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas (TCE-RJ). O documento da comissão propõe ainda a revogação do decreto estadual 43.739/12, elaborado na gestão do ex-governador Sérgio Cabral, que concede incentivos tributários às usinas de álcool. A comissão também quer um reexame da resolução 241/21 da Sefaz que garante o funcionamento de empresas, ainda que suas inscrições tenham sido suspensas diante de irregularidades constatadas por auditores fiscais, até que o recurso final tenha julgamento definitivo.
“Está matéria não é estranha à Comissão. Já vínhamos acompanhando desde 2019 as suspeitas de irregularidades contra a Canabrava. Estamos enviando este ofício de forma incisiva para que a Usina seja desenquadrada dos programas de benefícios fiscais. A Canabrava usa de forma irregular há mais de dez anos esses programas de incentivo”, declarou Luiz Paulo.
Entenda o caso
O MPRJ ajuizou duas ações contra o empresário. A primeira foi uma ação civil pública, requerendo a devolução de mais de R$ 271 milhões aos cofres públicos por irregularidades nas concessões de benefícios fiscais. Já a segunda, na área criminal, o empresário é acusado de crime contra a ordem tributária por não recolhimento de ICMS. Nesta ação, o MP requer a devolução ao erário de mais de R$ 159 milhões.
Ludovico, que é ex-diretor e presidente da Álcool Química Canabrava, é acusado de não ter pago, entre agosto de 2013 a novembro de 2016, R$ 159 milhões referentes ao ICMS devido e a parcela relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). As ações também já solicitam que o Estado exclua a Canabrava dos programas de incentivos fiscais.
A investigação constatou que o estado favoreceu indevidamente a Álcool Química Canabrava ao enquadrá-la nos programas de fomento das Leis estaduais 4.533/05 e 5.636/10 e, posteriormente, no Decreto 43.739/2012, concedendo e mantendo incentivos tributários de forma ilegal. A alegação é de que não foram atendidos os requisitos constitucionais e as exigências de responsabilidade fiscal, especialmente a realização de estudos técnicos demonstrando a racionalidade econômica do fomento e os estudos de impacto sobre a arrecadação e o orçamento. A investigação do MPRJ foi coordenada pelo Grupo de Atualização Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf/MPRJ).
Foto: Divulgação Alerj | Texto: Comunicação Social
