A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na quarta-feira (25), o projeto de lei 538/19, da deputada Martha Rocha (foto), do PDT, que proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O objetivo é proibir a circulação de embalagens que apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde dos consumidores. Em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Martha Rocha afirmou que a Anvisa já aprovou a Resolução RDC 91/01, que regulamenta as normas das embalagens alimentícias. “O objetivo deste projeto é impedir a contaminação física de produtos alimentícios por corpos estranhos vinculados à embalagem do produto, de forma a garantir a sua qualidade e integridade original, preservando, via reflexa, a segurança alimentar e a proteção da saúde da população e dos consumidores em geral”, declarou a parlamentar.
