Projeto de Lei 6.050/22, é de autoria do deputado André Ceciliano (PT)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (21), em discussão única, o Projeto de Lei 6.050/22, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) que atualiza a legislação tributária referente aos incentivos fiscais para patrocinadores de eventos esportivos e culturais. A medida tem o objetivo de esclarecer conceitos e estabelecer interpretações de modo a garantir segurança jurídica, sem aumentar a renúncia fiscal estadual. O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
