O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva no Núcleo Santo Antônio de Pádua, ajuizou, na quarta-feira (23/06), ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito de Santo Antônio de Pádua, Paulo Roberto Pinheiro Pinto (foto). Após instrução do inquérito civil nº 008/2021, instaurado em abril de 2021, verificou-se que o prefeito, desde antes de assumir seu mandato, em janeiro de 2021, e ainda no período eleitoral, fez reuniões com motoristas de vans, permissionários do transporte alternativo. Nos encontros, Paulo Roberto afirmava seu desejo de suspender o contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município, firmado com a Autoviação Rio Pomba Ltda, para colocar nova concessionária, indicada por ele, no lugar.
Dia: 28 de junho de 2021
Projeto de Lei de André Ceciliano (PT), presidente da Alerj, garante incentivos fiscais do ICMS aos bares e restaurantes até o final de 2032
A aprovação na Alerj do projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, André Ceciliano (foto), do Partido dos Trabalhadores, que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos bares e restaurantes até o final de 2032, foi comemorada pelo SindRio – Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro.
