O voto aberto instituído através de Projeto de Lei do vereador e hoje presidente da Câmara Municipal de Itaperuna, Sinei Dos Santos Menezes (FOTO), do PSC, o “Sinei Torresmo”, mostrou a importância desse Projeto na votação das contas do exercício de 2019 do ex-prefeito, Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, do Democratas, o “Dr. Vinícius” e do ex-vice, Paulo Rogério Bandoli Boechat, do Solidariedade, o “Rogerinho”, também prefeito interino. Além de mostrar a independência da Casa de Leis, fez com que os nobres vereadores mostrassem o seu ponto de vista, como também a forma de pensamento em matérias mais complexas como essa da votação do Parecer do TCE/RJ, ocorrido na noite de segunda-feira (29).
Com voto aberto em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Itaperuna votou o Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas de gestão relativas ao exercício de 2019 dos ex-prefeitos Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (Democratas) e Paulo Rogério Bandoli Boechat (Solidariedade) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio – TCE/RJ. Com doze vereadores presentes à sessão, os Edis acompanharam a leitura do Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas emitido pelo TCE-RJ à Casa de Leis, lida em plenário pelo procurador da Câmara Municipal de Itaperuna, dr. Ereci Rosa. O ex-vice-prefeito, Paulo Rogério Bandoli Boechat, o “Rogerinho”, que foi prefeito interino por 8 meses se fez presente à sessão com seu advogado que defendeu o prefeito interino em Plenário. Com onze votos a favor e apenas 1 voto contrário, a Casa de Leis desaprovou as contas de gestão dos ex-prefeitos Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (Democratas) e Paulo Rogério Bandoli Boechat (Solidariedade) acompanhando assim, o Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas do exercício de 2019, emitido pela Corte de Contas Estadual.
Está na pauta para votação na Câmara de Vereadores de Itaperuna na segunda-feira, dia 29, em horário regimental (18h), o parecer prévio contrário à aprovação das contas dos ex-prefeitos Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e Rogério Bandoli Boechat (destaques na foto acima), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio – TCE/RJ. Caberá aos vereadores (13 no total) julgar o parecer contrário emitido pela Corte, ressaltando que o Poder Legislativo tem o poder de aprovar ou não a recomendação emitida pelo TCE/RJ, decidindo assim, o futuro político de Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e Rogério Bandoli Boechat, ex-gestores municipais.
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo na quarta-feira (24) a lei 9.224/21, que adianta os feriados de Tiradentes e São Jorge e implementa um recesso entre os dias 26 de março e 4 de abril, com o objetivo de conter o avanço da pandemia de Covid-19 no estado. A medida não afeta o funcionamento das unidades de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, serviços funerários, igrejas e templos, além de outras atividades consideradas essenciais e atividades de trabalho exclusivamente remotas.
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou há pouco o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida foi decidida no dia 24 em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional.
